A Federação das Apaes do Estado do Paraná (Feapaes-PR) se posicionou publicamente nesta semana contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a validade de leis estaduais que garantem apoio à educação especial no Paraná. A medida, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, tem gerado forte reação de entidades, famílias e educadores.
A ação contesta as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem o papel das entidades filantrópicas na oferta de educação especial e viabilizam o suporte do governo estadual às Apaes e instituições parceiras.
A Feapaes-PR representa 343 escolas especializadas, que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado. Segundo a federação, a ação ignora a realidade de milhares de famílias que optam pelo ensino especializado com base em avaliação técnica e no melhor interesse dos estudantes.
Em nota oficial, a entidade destaca que a Constituição Federal, no artigo 208, inciso III, assegura o direito à educação especial. A federação também cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, a qual garante a liberdade de escolha, personalização do ensino e o respeito à diversidade de necessidades.
As Apaes do Paraná oferecem estrutura adaptada, equipes multiprofissionais e programas personalizados que promovem autonomia, inclusão e qualidade de vida, afirma a entidade. São mais de 70 anos de atuação reconhecida por resultados positivos na vida das pessoas com deficiência.
Na nota, a federação alerta que propostas de desmonte da educação especial desconsideram a pluralidade das necessidades educacionais e impõem um modelo único, sem escuta ativa das famílias. “Educação especial é direito. Inclusão se faz com respeito à diversidade”, afirma o texto.
A Feapaes-PR convoca a sociedade civil, autoridades públicas e órgãos de controle a rejeitarem iniciativas que comprometam a liberdade de escolha educacional de famílias e alunos com deficiência.