Prefeitura de Ivaiporã regulamenta concessões de lotes cemiteriais em estado de abandono ou ruína

A Prefeitura de Ivaiporã publicou o Decreto nº 14.925/2025, que regulamenta a situação dos jazigos em estado de abandono ou ruína nos cemitérios municipais de Ivaiporã, Jacutinga e Alto Porã. A medida busca organizar e preservar os espaços públicos, com base na Lei Complementar nº 41/2022, e permite que lotes em más condições possam ser reintegrados ao patrimônio público.

Segundo o decreto, serão considerados em abandono os túmulos que não recebem manutenção ou limpeza frequente. Já aqueles com estruturas danificadas ou comprometidas, mesmo com cuidados esporádicos, serão classificados como em ruínas. A identificação será feita por equipe da Prefeitura.

Os responsáveis por túmulos nessas condições têm até o dia 20 de setembro de 2025 para regularizar a situação. Após esse prazo, a Prefeitura poderá editar novos decretos revogando as concessões, especialmente nos seguintes casos:

• Falta de construção no terreno após 180 dias da concessão;

• Jazigo em visível estado de abandono ou ruína;

• Túmulo sem manutenção após 3 anos da inumação;

• Concessão com irregularidades cadastrais ou pendências fiscais.

Além disso, o decreto exige que toda concessão seja seguida da construção da edificação funerária em até 180 dias. Só poderão obter licença os interessados com cadastro atualizado e situação fiscal regular.

De acordo com a Prefeitura, a medida tem como objetivo garantir a segurança e a estética dos cemitérios, respeitando a memória dos que estão sepultados e as famílias concessionárias.

Mais informações e orientações estão disponíveis na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, ou pelo telefone (43) 3472-4600.