CNH Social Nacional é sancionada por Lula e garante carteira de motorista gratuita para baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 3965/21 que cria a CNH Social em todo o Brasil, garantindo a gratuidade do processo de habilitação para pessoas de baixa renda. O programa, que já existia de forma isolada em alguns estados, agora passa a ter abrangência nacional, permitindo que cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) tenham acesso à carteira de motorista sem custo algum.

A iniciativa prevê que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para custear exames médicos, psicológicos, cursos teóricos e práticos, provas e até o aluguel de veículos utilizados nas aulas. O governo federal estima que as novas regras entrem em vigor em 45 dias, prazo necessário para a adaptação dos sistemas e serviços em todo o país. Lula vetou o trecho que previa exigência de exame toxicológico nas categorias A e B, mantendo a obrigatoriedade apenas para as categorias C, D e E.

A prioridade será dada a famílias de menor renda per capita, beneficiários do Bolsa Família e candidatos com ensino fundamental completo. O governo ainda irá regulamentar os detalhes sobre como será feito o processo seletivo, mas a expectativa é que o modelo nacional siga o formato adotado por programas já existentes em estados como Ceará, Pernambuco e Goiás.