Entrou em vigor na última terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e cria a CNH Social, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja obtida de forma totalmente gratuita por cidadãos de baixa renda.

A medida utiliza recursos federais provenientes de multas de trânsito para financiar a formação de novos condutores, incluindo todas as etapas necessárias: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento.

A CNH Social tem a mesma validade da habilitação paga, com a possibilidade de exercer atividades profissionais, desde que atendidos os requisitos legais.

Critérios para ter direito ao benefício:

• Ter 18 anos ou mais;

• Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);

• Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa da família.

Os interessados devem verificar junto ao Detran do seu estado a forma de inscrição e o calendário de atendimento, já que o procedimento pode variar conforme a região.