O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto, ficou conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação prevê que a fiscalização e a punição fiquem sob responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, encarregada de criar regulamentos e fiscalizar o cumprimento das regras pelas empresas de tecnologia.

No mesmo evento, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando suas competências para acompanhar, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas às novas obrigações.

A MP, com efeito imediato, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Além disso, o texto prevê aumento de orçamento, nova estrutura administrativa e a criação de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.