CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs que propõem redução da jornada de trabalho no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.

Com a decisão, os textos seguem agora para análise de uma comissão especial, etapa em que será discutido o mérito das propostas. Posteriormente, os projetos ainda precisarão ser apreciados pelo plenário da Câmara.

Uma das propostas, a PEC 221/19, prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Já a PEC 8/25 propõe a adoção de uma jornada distribuída em quatro dias por semana, também com limite de 36 horas semanais.

As discussões em torno das propostas têm sido impulsionadas por movimentos que defendem mudanças no modelo atual de trabalho, especialmente o fim da escala de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso.

A aprovação na CCJ ocorreu em votação simbólica e unânime, dentro da análise de constitucionalidade, que verifica se os textos estão de acordo com a Constituição Federal. A avaliação do conteúdo das propostas será feita nas próximas fases da tramitação.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece limite de até oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

Paralelamente à tramitação das PECs, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com regime de urgência que também trata da redução da jornada semanal, propondo a diminuição para 40 horas e o fim da escala 6×1. Esse tipo de proposta precisa ser analisado em até 45 dias, sob risco de travar a pauta de votações da Câmara.

A tramitação das PECs exige quórum qualificado para aprovação em plenário, sendo necessários os votos favoráveis de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. O tema segue em debate no Legislativo.