As companhias aéreas que cobrarem pela marcação de assentos de crianças e adolescentes menores de 16 anos ao lado de seus responsáveis ou familiares poderão ser penalizadas. A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, fortalecendo a proteção aos direitos dos passageiros e garantindo maior fiscalização sobre o cumprimento da regra.

Com a nova regulamentação, passa a existir previsão de aplicação de multas e outras sanções às empresas que deixarem de acomodar, sem custo adicional, menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis. A obrigação vale tanto no momento da compra das passagens quanto em casos de alterações na reserva do voo.

A Anac esclareceu que a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios extras, como maior espaço para as pernas, localização privilegiada ou mudança para uma classe superior da aeronave. Nessas situações, as companhias poderão cobrar normalmente pelos serviços adicionais.

Embora o direito de crianças e adolescentes viajarem ao lado de seus responsáveis já estivesse previsto em uma portaria publicada pela agência em 2023, a ausência de regulamentação dificultava a fiscalização e a aplicação de penalidades. Com a nova norma, a Anac passa a contar com instrumentos para monitorar o cumprimento da determinação e responsabilizar as empresas que descumprirem a legislação.

A medida representa um avanço na defesa dos direitos dos consumidores e busca garantir mais segurança, tranquilidade e conforto para famílias que utilizam o transporte aéreo em todo o país.