A Prefeitura de Ivaiporã publicou a Lei Municipal nº 4.270/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), criando uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários com condições especiais de pagamento. A iniciativa prevê descontos expressivos sobre juros e multas, além de opções de parcelamento que tornam a negociação mais acessível para pessoas físicas e jurídicas.

O programa contempla débitos municipais lançados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos incluídos estão o IPTU, ISSQN, taxas municipais e outras receitas administradas pelo município.

Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Quem optar pela quitação à vista poderá obter 80% de desconto sobre juros e multas. Também haverá benefícios para pagamentos parcelados, com 70% de desconto em até seis parcelas, 60% em até 12 parcelas e 50% para parcelamentos entre 13 e 30 vezes. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00.

Segundo a administração municipal, o REFIS integra as ações de fortalecimento da gestão tributária e atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), além de seguir os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Carlos Gil destacou que o programa foi criado para oferecer aos contribuintes uma oportunidade de regularizar pendências fiscais antes da adoção de medidas administrativas mais rigorosas.

"O REFIS foi criado para facilitar a vida do cidadão que deseja colocar sua situação em dia. Nosso objetivo é oferecer condições especiais de negociação, permitindo que os contribuintes regularizem seus débitos e contribuam para que o município continue investindo em saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos", afirmou.

A vice-prefeita Gertrudes Bernardy ressaltou que o programa busca conciliar responsabilidade fiscal com sensibilidade às dificuldades enfrentadas por famílias e empresas.

"Sabemos que muitas famílias e empresas passam por momentos difíceis. O REFIS oferece uma oportunidade concreta de regularização, com descontos importantes e parcelamentos que tornam o pagamento mais acessível, sempre dentro da responsabilidade fiscal exigida pela legislação", destacou.

A publicação da lei ocorre em meio ao fortalecimento das ações de recuperação de créditos tributários adotadas pela Prefeitura. Além das notificações aos contribuintes, o município passou a contar com novos mecanismos administrativos, incluindo convênio com o SCPC/Equifax, reforçando que a prioridade continua sendo incentivar a regularização espontânea antes da adoção de medidas como protesto de títulos, execução fiscal e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Os interessados poderão aderir ao REFIS 2026 entre os dias 10 de julho e 9 de outubro de 2026, devendo procurar o Departamento Municipal de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para formalizar a adesão e conhecer as condições específicas aplicáveis ao seu débito.

A Prefeitura reforça que a arrecadação dos tributos é essencial para garantir investimentos contínuos em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, limpeza pública e demais serviços prestados à população, reafirmando o compromisso da administração com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.