Senado aprova fim do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que prevê a redução a zero do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260. A medida é conhecida como o fim da chamada “taxa das blusinhas”.

A MP 1.357/2026 já havia sido aprovada pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção do presidente da República.

Apesar da isenção do imposto federal, as compras continuarão sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.

O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer uma alíquota de até 30% para compras de até US$ 3 mil, além de permitir regras diferenciadas conforme a modalidade de transporte e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.

A proposta prevê ainda medidas para combater fraudes nas compras internacionais, como o subfaturamento de produtos, o fracionamento artificial de encomendas e o uso indevido do regime destinado a pessoas físicas para operações comerciais ou de revenda.

As plataformas também deverão ampliar a identificação e o acompanhamento dos vendedores estrangeiros, manter registros das operações, disponibilizar canais para denúncias e retirar anúncios de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.

Medicamentos

Outra mudança prevista na medida é a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser reconhecido pela Anvisa como sem similar disponível no Brasil. A regulamentação ficará a cargo dos órgãos competentes, e a medida poderá começar a valer em até 180 dias após a publicação da lei.

O Ministério da Fazenda também deverá acompanhar os impactos da mudança sobre setores como emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação. Entre os segmentos que serão avaliados estão vestuário, calçados, brinquedos, acessórios e cosméticos.

O Congresso Nacional deverá realizar uma análise anual do regime. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta depende agora da sanção presidencial para que as novas regras sobre as compras internacionais de pequeno valor entrem em vigor.

Fonte: Agência Senado.