Nova lei federal veta linguagem neutra e redefine padrões da redação oficial

A Política Nacional de Linguagem Simples, criada pela Lei 15.263/2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a estabelecer novas diretrizes para a redação de documentos oficiais em todo o país.

Entre as mudanças, o governo federal proibiu o uso de flexões não previstas na norma-padrão da língua portuguesa, o que inclui a linguagem neutra.

A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), determina que órgãos públicos sigam rigorosamente o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente. Com isso, expressões como “todes”, “amigues” ou pronomes como “elu” e “delu” não poderão ser usadas em comunicações oficiais.

Linguagem simples e acessibilidade

A nova política tem como propósito tornar a comunicação governamental mais direta, clara e de fácil entendimento. A ideia é facilitar o acesso da população às informações públicas, garantir transparência e reduzir a necessidade de intermediários em atendimentos e serviços.

Entre os principais objetivos da iniciativa estão:

melhorar a compreensão de documentos oficiais,

fortalecer o direito à informação,

estimular a participação social,

reduzir tempo e custos nos atendimentos públicos.

A lei também determina que, quando necessário, as comunicações destinadas a comunidades indígenas incluam versões nas línguas tradicionais dessas populações. Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas.

Diretrizes para a redação oficial

A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece padrões que todos os órgãos públicos devem seguir na elaboração de documentos. Entre as orientações estão:

uso de frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;

desenvolvimento de uma ideia por parágrafo;

preferência por palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos;

evitar estrangeirismos não incorporados ao português;

priorizar informações essenciais logo no início do texto;

não utilizar flexões de gênero e número que contrariem a norma-padrão;

uso de listas, tabelas e recursos visuais para facilitar a compreensão;

testar a clareza do texto com o público-alvo;

garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Posicionamentos e decisões anteriores

A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se manifestado contra o uso da linguagem neutra em documentos públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões anteriores, também anulou leis estaduais e municipais que tratavam do tema, entendendo que cabe à União definir diretrizes nacionais de ensino e padronização linguística, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Abrangência e regulamentação

A nova lei tem alcance nacional e deve ser seguida pelos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas: federal, estadual, distrital e municipal. Cada ente federativo, no entanto, poderá criar normas complementares para garantir a execução da política.

A legislação foi assinada também pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.