
O governador Ratinho Junior sancionou, nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, a Lei nº 23.491, que obriga hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, a encaminharem mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com informações sobre casos de abortamento registrados no Paraná.
A proposta é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com 32 votos favoráveis e cinco contrários.
A legislação determina que os relatórios incluam casos de aborto espontâneo, provocado e aqueles permitidos pela legislação brasileira. Entre as informações exigidas estão o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, além de possíveis complicações e óbitos.
Os dados deverão ser utilizados para produzir levantamentos e auxiliar na elaboração de políticas públicas de saúde.
PROTEÇÃO À IDENTIDADE DAS PACIENTES
Um dos pontos previstos na nova lei é a proteção da identidade das mulheres. Os relatórios deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo proibida a divulgação de informações pessoais que permitam identificar as pacientes.
Nos municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de forma agrupada por regional de saúde, evitando a exposição de casos individuais.
A Secretaria de Estado da Saúde terá prazo de até 30 dias, conforme previsto na legislação, para organizar e divulgar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). As instituições que descumprirem a obrigação poderão sofrer penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná.
A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Durante a cerimônia, Ratinho Junior afirmou que a medida permitirá conhecer melhor a realidade dos atendimentos em cada região e planejar políticas de apoio às gestantes e às crianças. O deputado Marcio Pacheco também defendeu a iniciativa, destacando que os levantamentos poderão identificar situações de vulnerabilidade e contribuir para ações de proteção às mulheres.
Representantes de entidades ligadas à defesa da vida participaram da solenidade e manifestaram apoio à nova legislação.
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