Servidor de Ivaiporã com filho autista poderá ter jornada reduzida sem corte de salário

Uma decisão importante foi confirmada nesta semana: a Câmara Municipal de Ivaiporã está autorizada a reduzir a jornada de trabalho de servidores efetivos que tenham filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que haja corte de salário ou necessidade de compensação de horas.

A autorização veio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com apoio do Ministério Público de Contas. A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu esse direito aos servidores públicos federais e o estendeu também aos municipais e estaduais, mesmo que não exista uma lei específica no município.

O TCE reforçou que esse direito está ligado a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Porém, em casos de gratificações por função, o pagamento dependerá da compatibilidade com a nova carga horária e da avaliação do gestor responsável.

A decisão garante um respaldo legal importante para que servidores possam cuidar de seus filhos com deficiência com mais tranquilidade e apoio do poder público.