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São João do Ivaí, PR
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (17). A representação questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades.
O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado. Segundo ele, o decreto não apresentaria estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio nem demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Furtado também questiona se o governo poderia fazer a atualização dos valores por meio de decreto. Na representação, afirma que a medida poderia ter extrapolado o poder regulamentar do presidente e desrespeitado regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O subprocurador pediu que o presidente Lula e os ministros responsáveis pelo decreto apresentem, em até 15 dias, justificativas sobre a medida e demonstrem a existência de recursos e da estimativa de impacto financeiro. Também solicitou informações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional.
O pedido inclui ainda uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Os pagamentos com os novos valores estão previstos para começar em 1º de outubro. Segundo Furtado, a execução das despesas poderia gerar dificuldade para recuperar valores caso a medida seja posteriormente considerada irregular.
A representação também questiona o momento em que o reajuste foi anunciado, alegando possível desvio de finalidade político-eleitoral. Essa avaliação, porém, ainda será analisada pelo TCU.
O decreto atualizou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
Com o reajuste, o valor mínimo por família passa para R$ 691. O Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, a estimativa é de aproximadamente R$ 22 bilhões.
O governo afirma que pretende utilizar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. A Advocacia-Geral da União (AGU) também avaliou previamente a medida e concluiu que não há impedimento jurídico.
A justificativa do governo é que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas apenas atualiza os valores de uma política pública já existente, conforme previsão da legislação do Bolsa Família.
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