“Decisão irresponsável”, dizem autoescolas sobre CNH sem prática — e tensão chega ao STF

Entidades que representam autoescolas em todo o país já se mobilizam para tentar reverter a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A resolução, aprovada na segunda-feira (1º), ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor e também abre a possibilidade de que candidatos se preparem por conta própria para os exames teórico e prático.

Segundo o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentará uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a medida.

Paralelamente, a Feneauto e entidades estaduais irão protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da resolução. Valença afirma que o setor defende modernização, mas critica o que considera uma mudança “improvisada e insegura”.

Custo alto e burocracia motivam mudança

O governo federal argumenta que a alteração busca tornar a habilitação mais acessível, especialmente diante dos altos custos e da burocracia que afastam milhões de brasileiros do processo. Conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, enquanto outras 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não conseguem arcar com despesas que podem chegar a R$ 5 mil. A expectativa é que o novo modelo reduza até 80% dos gastos totais do procedimento.

Em nota, a Feneauto critica a forma como o governo conduziu a votação no Contran, alegando que o setor não foi consultado e que a reunião para apresentar a minuta da resolução foi convocada sem aviso prévio. Segundo a federação, o conteúdo da proposta nem mesmo foi encaminhado com antecedência aos ministérios que integram o conselho.

Alteração não exige mudança na lei

O ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia afirmado em outubro que a flexibilização poderia ser feita diretamente pelo Contran, sem necessidade de alteração legislativa. Mesmo assim, reforçou que o debate no Congresso continua necessário, já que o tema envolve impactos amplos na formação de condutores.

A Feneauto destacou ainda que Valença se reuniu na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), responsável por criar a Comissão Especial do Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação da comissão estava prevista para esta terça-feira (2).

Para a federação, a decisão do Ministério dos Transportes desrespeita o diálogo com o setor e ignora o papel do Legislativo. “O Congresso já manifestou que quer discutir o assunto com profundidade e com participação da sociedade. Tomar a decisão de forma unilateral é um desrespeito”, afirmou a entidade.