Nova regra obriga empresas a cuidar da saúde mental dos trabalhadores e prevê multas por descumprimento

Entra em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), medida que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores e fortalece a fiscalização das condições de trabalho no país.

A nova regra, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), torna obrigatória a inclusão dos chamados riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Na prática, situações como assédio moral, pressão excessiva, jornadas abusivas, metas inalcançáveis, sobrecarga, conflitos internos e falhas de gestão passam oficialmente a integrar o radar das fiscalizações trabalhistas.

A atualização estava prevista inicialmente para entrar em vigor em 2025, mas acabou sendo adiada após pressão de entidades empresariais. Agora, mesmo diante de novos pedidos de prorrogação, o governo federal confirmou que a norma será aplicada sem novo adiamento.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida representa um avanço necessário diante do aumento dos casos de adoecimento mental relacionados ao ambiente profissional.

O tema ganhou ainda mais relevância após o crescimento alarmante dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Dados da Previdência Social apontam que o país registrou recordes consecutivos de licenças médicas ligadas à saúde mental, cenário que acendeu o alerta das autoridades trabalhistas e especialistas da área.

Com a mudança, empresas passam a ser obrigadas a identificar, registrar e monitorar fatores que possam causar sofrimento psicológico aos funcionários. Além disso, precisarão comprovar que adotaram medidas concretas para reduzir esses riscos e melhorar o ambiente de trabalho.

Entre as exigências estão revisão de metas, reorganização de jornadas, melhoria na comunicação interna, combate ao assédio e fortalecimento de canais de denúncia.

A fiscalização será realizada por auditores do trabalho, que poderão analisar documentos internos, entrevistar funcionários e avaliar diretamente a dinâmica das empresas. O objetivo é identificar riscos antes mesmo que ocorram afastamentos ou adoecimentos mais graves.

Empresas que não cumprirem as exigências poderão sofrer autuações e multas, que variam conforme o porte da empresa e a gravidade das irregularidades encontradas. Ainda assim, o Ministério do Trabalho informou que os primeiros meses terão foco maior em orientação e adaptação das organizações.

Especialistas afirmam que a atualização representa uma mudança histórica na legislação trabalhista brasileira, ao reconhecer oficialmente que problemas emocionais e psicológicos também estão ligados às condições de trabalho.

A nova NR-1 reforça que saúde mental passa a ter o mesmo peso de outros riscos ocupacionais, como acidentes físicos, exposição química e doenças relacionadas ao ambiente profissional.