Senado aprova novas regras para o frete e endurece fiscalização; medida segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que promove mudanças significativas nas regras do transporte rodoviário de cargas em todo o país. A proposta reforça a fiscalização do piso mínimo do frete, amplia as penalidades para quem descumprir a legislação e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A principal novidade da medida é o fortalecimento do controle sobre os contratos de transporte. A partir das novas regras, todas as operações deverão ser registradas previamente no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ferramenta que passará a reunir informações detalhadas, como origem e destino da carga, valor do frete, prazo de pagamento e identificação dos envolvidos na contratação.

Com a mudança, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também ganhará mais poder para impedir operações irregulares. Caso seja identificado um contrato com valor inferior ao piso mínimo estabelecido, o sistema bloqueará a emissão do CIOT, impedindo a formalização do transporte.

Outro ponto de destaque é o endurecimento das punições para empresas, transportadoras e plataformas digitais que contratarem fretes abaixo da tabela oficial. As multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou até cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência.

Durante a análise da proposta, o Senado retirou do texto o trecho que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros empregados em viagens de longa distância. Segundo os senadores, o dispositivo apresentava inconstitucionalidade e, por isso, foi excluído da versão final.

Por outro lado, foi mantido o artigo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas em razão dos bloqueios de rodovias realizados após as eleições de 2022. Como o trecho não fazia parte da proposta original do governo, ele ainda poderá ser vetado pelo presidente durante a sanção.

A medida também preserva a regra de atualização da tabela do frete. Os valores continuarão sendo revisados a cada seis meses ou sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para divulgar os novos pisos.

Além do reforço na fiscalização, a MP amplia as ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), prevendo incentivos para renovação da frota, capacitação profissional, adoção de novas tecnologias e investimentos em saúde e segurança dos caminhoneiros. Transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso aos benefícios e linhas de financiamento do programa.

Com a aprovação pelo Senado, a expectativa agora é pela decisão presidencial, que definirá a entrada em vigor das novas regras para um dos setores mais importantes da economia brasileira.