Projeto pode ampliar porte de arma para nove categorias de servidores públicos em todo o Brasil

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode ampliar o direito ao porte funcional de arma de fogo para nove categorias de servidores públicos em todo o país.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Isso significa que a mudança ainda não está valendo.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento e prevê que determinadas categorias passem a ter autorização para portar armamento institucional durante o exercício de suas funções.

Projeto altera regras atuais

A proposta está prevista no Projeto de Lei 302/2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

Durante a tramitação, o texto recebeu um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA).

Essa versão foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em 1º de setembro e encaminhada à CCJC, onde foi recebida no dia 3.

Agora, a comissão deverá analisar aspectos constitucionais, jurídicos e legislativos da proposta antes que ela possa avançar para novas etapas.

Nove categorias podem ser incluídas

O substitutivo aprovado amplia o grupo de servidores com possibilidade de acesso ao porte funcional.

Entre as categorias previstas estão:

agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, Distrito Federal e municípios;

peritos oficiais de natureza criminal;

agentes socioeducativos;

agentes de trânsito;

oficiais de Justiça;

agentes de fiscalização ambiental;

membros da Defensoria Pública;

integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;

agentes de proteção da infância e da juventude.

A proposta não significa autorização automática e irrestrita para porte particular.

O foco do texto está no uso de arma institucional relacionado ao exercício das funções.

Regras de controle também seriam ampliadas

Além de ampliar o número de categorias contempladas, o projeto prevê novas obrigações para as instituições responsáveis pelas armas.

A intenção é criar mecanismos de controle sobre aquisição, cautela, uso, armazenamento e responsabilidade pelo armamento fornecido aos servidores.

Essas regras deverão ser detalhadas conforme a redação final do projeto e eventual regulamentação posterior.

Mudança depende de novas votações

Apesar do avanço na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda precisa superar outras etapas antes de virar lei.

A análise na CCJC é uma das fases mais importantes porque avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e com o ordenamento jurídico.

Dependendo da tramitação e do regime adotado, o projeto ainda poderá passar por outras votações na Câmara e, posteriormente, seguir ao Senado.

Somente depois de eventual aprovação no Congresso e sanção presidencial a mudança poderia entrar em vigor.

Até lá, as regras atuais do Estatuto do Desarmamento permanecem valendo.